Fiscalização

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Fiscalização:

 

Conforme descrito no Contrato de Concessão para os Serviços de Água e Esgotamento Sanitário para o Município de São Francisco do Sul:

  • Cláusula 1 - Definições:

“SAMAE: autarquia municipal responsável pelas atividades de controle, gestão e fiscalização do Contrato de Concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em nome do Poder Concedente”.

  • Cláusula 22 – Direitos e Obrigações do Poder Concedente, item 22.2:

“22.2 – A gestão, o controle e a fiscalização do Contrato de Concessão serão realizadas, em nome do Poder Concedente, diretamente pelo SAMAE de São Francisco do Sul, a quem competirá observar o cumprimento, por parte da Concessionária, das obrigações, das metas e dos deveres previstos no Edital e neste Contrato de Concessão”.

 

O SAMAE deverá realizar a fiscalização do Contrato de Concessão da seguinte forma:

  • Ter acesso às informações gerais sobre o sistema;
  • Vistoriar e acompanhar obras e demais atividades da Concessionária responsável pelos serviços, objeto do Contrato de Concessão;
  • Vistoriar os bens e imóveis públicos concedidos à Concessionária, assim como as novas estruturas a serem instaladas, pois estas passarão a ser propriedades do Município;
  • Analisar propostas de projetos a serem implantados no Município;
  • Esclarecer e auxiliar em dúvidas, e ou, problemas apresentados pelos usuários.

 

Equipe:

Hoje o SAMAE conta com 04 (quatro) servidores que realizam as atividades descritas acima, junto com apoio do Departamento Jurídico da Autarquia.

 

  • 01 – Responsável pelo Setor de Patrimônio e Almoxarifado;
  • 01 – Oficial Técnico;
  • 02 – Operadores de ETA.

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