Fiscalização:
Conforme descrito no Contrato de Concessão para os Serviços de Água e Esgotamento Sanitário para o Município de São Francisco do Sul:
- Cláusula 1 - Definições:
“SAMAE: autarquia municipal responsável pelas atividades de controle, gestão e fiscalização do Contrato de Concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em nome do Poder Concedente”.
- Cláusula 22 – Direitos e Obrigações do Poder Concedente, item 22.2:
“22.2 – A gestão, o controle e a fiscalização do Contrato de Concessão serão realizadas, em nome do Poder Concedente, diretamente pelo SAMAE de São Francisco do Sul, a quem competirá observar o cumprimento, por parte da Concessionária, das obrigações, das metas e dos deveres previstos no Edital e neste Contrato de Concessão”.
O SAMAE deverá realizar a fiscalização do Contrato de Concessão da seguinte forma:
- Ter acesso às informações gerais sobre o sistema;
- Vistoriar e acompanhar obras e demais atividades da Concessionária responsável pelos serviços, objeto do Contrato de Concessão;
- Vistoriar os bens e imóveis públicos concedidos à Concessionária, assim como as novas estruturas a serem instaladas, pois estas passarão a ser propriedades do Município;
- Analisar propostas de projetos a serem implantados no Município;
- Esclarecer e auxiliar em dúvidas, e ou, problemas apresentados pelos usuários.